HC 903379 - DECISAO

HC 903379 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por tratar-se de pedido substitutivo de revisão criminal sobre acórdão transitado em julgado, fora da competência do STJ; contudo, verificando-se que o Tribunal estadual, em recurso exclusivo da defesa, agravou a pena-base (reformatio in pejus), concede-se de ofício a ordem para retificar a pena-base da contravenção de vias de fato para 20 dias de prisão simples, conforme sentença originária.

Parties
Paciente: C. A. D. DE O.; Réu: CARLOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus por incompetência do STJ para rever acórdão com trânsito em julgado; concedo, contudo, de ofício, a ordem para retificar a pena-base para 20 dias de prisão simples.
Legal Topics
Dosimetria, Reformatio in Pejus, Competência Do STJ, Pena Base, Vias De Fato
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Reformatio in Pejus Competência Do STJ Pena Base +1 more

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Parties

C. A. D. DE O.

Paciente

CARLOS

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 Competência do STJ para processar revisão criminal relativa a acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 Proibição de reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por tratar-se de pedido substitutivo de revisão criminal sobre acórdão transitado em julgado, fora da competência do STJ; contudo, verificando-se que o Tribunal estadual, em recurso exclusivo da defesa, agravou a pena-base (reformatio in pejus), concede-se de ofício a ordem para retificar a pena-base da contravenção de vias de fato para 20 dias de prisão simples, conforme sentença originária.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por incompetência do STJ para rever acórdão com trânsito em julgado; concedo, contudo, de ofício, a ordem para retificar a pena-base para 20 dias de prisão simples.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para retificar a pena-base da contravenção penal vias de fato para 20 dias de prisão simples, nos termos da sentença condenatória.