REsp 2093994 - DECISAO

REsp 2093994 - DECISAO

Havendo comprovadas materialidade, autoria e dolo, a condenação é mantida; a atenuante da confissão, ainda que reconhecida, não autoriza reduzir a pena provisória abaixo do mínimo legal em razão do entendimento consagrado na Súmula 231/STJ e nos Temas 158 (STF) e 190 (STJ); assim, nega-se provimento ao recurso especial, mantendo-se a substituição da pena e o valor da prestação pecuniária fixado em três salários mínimos, e registrando-se que compete ao juízo das execuções criminais conhecer de pedidos relativos a custas e justiça gratuita.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria, Confissão Espontânea, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Súmula 231/stj, Tema 158 (stf), Tema 190 (stj), Prestação Pecuniária, Custas Processuais, Competência Do Juízo Das Execuções Criminais
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Confissão Espontânea Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Súmula 231/stj Tema 158 (stf) Tema 190 (stj) +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena provisória aquém do mínimo legal em razão de atenuante (confissão espontânea)
  2. 2 reconhecimento de participação de menor importância
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e fixação do valor da prestação pecuniária

Ratio Decidendi

Havendo comprovadas materialidade, autoria e dolo, a condenação é mantida; a atenuante da confissão, ainda que reconhecida, não autoriza reduzir a pena provisória abaixo do mínimo legal em razão do entendimento consagrado na Súmula 231/STJ e nos Temas 158 (STF) e 190 (STJ); assim, nega-se provimento ao recurso especial, mantendo-se a substituição da pena e o valor da prestação pecuniária fixado em três salários mínimos, e registrando-se que compete ao juízo das execuções criminais conhecer de pedidos relativos a custas e justiça gratuita.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.