HC 850990 - ACORDAO

HC 850990 - ACORDAO

Havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis valoradas na primeira fase da dosimetria, a fixação do regime semiaberto mostrou-se adequada apesar da reprimenda inferior a quatro anos; inexistindo requisitos do art. 44, III, do CP, não cabe substituição da pena; e pedido de redução da pena-base apresentado apenas no agravo regimental constitui inovação recursal, não podendo ser conhecido, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo.

Parties
Agravante: WESLEY RICARDO SANTOS CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Dosimetria, Tráfico De Drogas, Regime Inicial, Substituição Da Pena, Inovação Recursal, Pena Base, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Tráfico De Drogas Regime Inicial Substituição Da Pena Inovação Recursal Pena Base +1 more

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Parties

WESLEY RICARDO SANTOS CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Fixação do regime inicial diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa por medidas restritivas (art. 44, III, CP)
  3. 3 Admissibilidade de redução da pena-base suscitada em agravo regimental (inovação recursal)

Ratio Decidendi

Havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis valoradas na primeira fase da dosimetria, a fixação do regime semiaberto mostrou-se adequada apesar da reprimenda inferior a quatro anos; inexistindo requisitos do art. 44, III, do CP, não cabe substituição da pena; e pedido de redução da pena-base apresentado apenas no agravo regimental constitui inovação recursal, não podendo ser conhecido, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a redução da reprimenda para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e a fixação do regime semiaberto de cumprimento de pena, na forma do voto do Relator