HC 361015 - DECISAO

HC 361015 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, a desconstituição de acórdão já transitado em julgado, funcionando como substitutivo de revisão criminal, competência não inaugurada desta Corte; além disso, não se comprova flagrante ilegalidade na dosimetria, sendo que a documentação juntada demonstra existência de condenação anterior com trânsito em julgado anterior à sentença dos autos, apta a caracterizar maus antecedentes e afastar a alegação de observância do período depurador do art. 64, I, do CP.

Parties
Paciente: VALDECIR DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 9178399-54.2007.8.26.0000); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria, Antecedentes, Reincidência, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Habeas Corpus, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Antecedentes Reincidência Prescrição Da Pretensão Punitiva Habeas Corpus Revisão Criminal

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Parties

VALDECIR DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 9178399-54.2007.8.26.0000)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 valoração de condenações anteriores na dosimetria (maus antecedentes vs. reincidência)
  3. 3 aplicação do período depurador do art. 64, I, do CP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, a desconstituição de acórdão já transitado em julgado, funcionando como substitutivo de revisão criminal, competência não inaugurada desta Corte; além disso, não se comprova flagrante ilegalidade na dosimetria, sendo que a documentação juntada demonstra existência de condenação anterior com trânsito em julgado anterior à sentença dos autos, apta a caracterizar maus antecedentes e afastar a alegação de observância do período depurador do art. 64, I, do CP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus