REsp 2116212 - DECISAO

REsp 2116212 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a prática de novo crime durante o cumprimento de pena por outro delito é fundamento idôneo para negativar a culpabilidade e exasperar a pena-base, não configurando bis in idem com as sanções que eventualmente serão aplicadas no processo de execução, razão pela qual restabeleceu-se a valoração desfavorável da culpabilidade e redimensionou-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 67 dias-multa.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria, Culpabilidade, Pena Base, Reincidência, Crime Cometido Durante Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Culpabilidade Pena Base Reincidência Crime Cometido Durante Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 59, caput, do Código Penal
  2. 2 Se a prática de novo crime durante cumprimento de pena autoriza exasperação da pena-base
  3. 3 Configuração ou não de bis in idem entre dosimetria e sanções na execução penal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a prática de novo crime durante o cumprimento de pena por outro delito é fundamento idôneo para negativar a culpabilidade e exasperar a pena-base, não configurando bis in idem com as sanções que eventualmente serão aplicadas no processo de execução, razão pela qual restabeleceu-se a valoração desfavorável da culpabilidade e redimensionou-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 67 dias-multa.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Redimensionada a pena para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão
  • Fixada a pena em 67 (sessenta e sete) dias-multa