HC 889884 - ACORDAO

HC 889884 - ACORDAO

Mantida a decisão agravada que afastou a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, pois há elementos que indicam dedicação do réu a atividades criminosas (admissão de viver do tráfico, outros processos e condenação) e o reconhecimento do redutor demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus/mandamus.

Parties
Agravante / Paciente: Bruno Borges Medeiros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Mandamus Substitutivo De Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Mandamus Substitutivo De Revisão Criminal Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

Bruno Borges Medeiros

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da redutora do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória para reconhecimento do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada que afastou a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, pois há elementos que indicam dedicação do réu a atividades criminosas (admissão de viver do tráfico, outros processos e condenação) e o reconhecimento do redutor demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus/mandamus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que afastou a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.