HC 918530 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque as matérias impugnadas não foram analisadas pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (configurando supressão de instância) e porque a impetração foi promovida enquanto ainda corria o prazo recursal, sendo, segundo precedente desta Corte, inadequado o uso do writ substitutivo de recurso nesta hipótese.
- Parties
- Paciente: Luciano Ferreira de Albuquerque
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Dosimetria, Regime Inicial, Atenuante Da Confissão, Negativação Da Culpabilidade, Antecedentes Criminais, Bis in Idem, Supressão De Instância, Preclusão Temporal/ Prazo Recursal
Case Brief
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Parties
Luciano Ferreira de Albuquerque
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Abrandamento do regime inicial por ausência de comprovação de condenações anteriores transitadas em julgado
- 2 Redimensionamento da pena na segunda fase (fração da atenuante da confissão)
- 3 Afastamento da negativação do vetor culpabilidade por suposto bis in idem
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque as matérias impugnadas não foram analisadas pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (configurando supressão de instância) e porque a impetração foi promovida enquanto ainda corria o prazo recursal, sendo, segundo precedente desta Corte, inadequado o uso do writ substitutivo de recurso nesta hipótese.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conheço da presente impetração.
- Publique-se.
Full Case Text
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