REsp 2062351 - DECISAO

REsp 2062351 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça: condenação anterior alcançada pelo período depurador de cinco anos pode ser considerada como maus antecedentes, e é admissível utilizar uma majorante para exasperar a pena-base e outra como majorante na terceira fase da dosimetria; assim, não houve violação dos arts. 59 e 68 do Código Penal.

Parties
Recorrente: HAMILTON SOARES LOPES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Majorantes, Concurso Formal, Roubo Majorado
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Majorantes Concurso Formal Roubo Majorado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

HAMILTON SOARES LOPES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de valoração como maus antecedentes de condenação anterior alcançada pelo período depurador de 5 anos
  2. 2 utilização de majorante sobejante para exasperar a pena-base na primeira fase da dosimetria sem ofensa ao art. 68 do CP
  3. 3 aplicabilidade da teoria do direito ao esquecimento e marco temporal para sua incidência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça: condenação anterior alcançada pelo período depurador de cinco anos pode ser considerada como maus antecedentes, e é admissível utilizar uma majorante para exasperar a pena-base e outra como majorante na terceira fase da dosimetria; assim, não houve violação dos arts. 59 e 68 do Código Penal.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Com fulcro no art. 255, § 4º, inciso II, do Regimento Interno do STJ, nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.