HC 843915 - DECISAO

HC 843915 - DECISAO

A valoração negativa das circunstâncias do delito estava devidamente fundamentada em elementos concretos da conduta (lançamento de pedras em reunião familiar e gravidade das lesões), e a jurisprudência do STJ admite que o tribunal, mesmo em recurso exclusivo da defesa, adote fundamentação própria para manter ou revisar a dosimetria e o regime desde que não agrave o réu; assim, não há constrangimento ilegal a justificar habeas corpus, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Parties
Impetrante/paciente: ALFREDO ALVES DE SOUZA NETO; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria, Reformatio in Pejus, Medidas Despenalizadoras, Sursis Processual, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Lesão Corporal Grave
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Reformatio in Pejus Medidas Despenalizadoras Sursis Processual Revisão Criminal Habeas Corpus +1 more

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Parties

ALFREDO ALVES DE SOUZA NETO

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se a adoção de fundamentação própria pelo Tribunal em recurso exclusivo da defesa configura reformatio in pejus
  2. 2 Se a valoração negativa das circunstâncias do crime (art. 59 CP) estava devidamente fundamentada
  3. 3 Possibilidade de impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio

Ratio Decidendi

A valoração negativa das circunstâncias do delito estava devidamente fundamentada em elementos concretos da conduta (lançamento de pedras em reunião familiar e gravidade das lesões), e a jurisprudência do STJ admite que o tribunal, mesmo em recurso exclusivo da defesa, adote fundamentação própria para manter ou revisar a dosimetria e o regime desde que não agrave o réu; assim, não há constrangimento ilegal a justificar habeas corpus, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se