AREsp 2595669 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ. Contudo, reconheceu-se constrangimento ilegal na dosimetria: as instâncias ordinárias usaram fundamentação inidônea ao manter fração de 1/6 da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com base apenas em existência de outras ações penais em curso e indícios genéricos de dedicação ao tráfico. À luz de precedentes do STJ e da ausência de elementos concretos que comprovem dedicação à atividade criminosa, aplicou-se a fração máxima da minorante (2/3), resultando na redução da pena e substituição por penas restritivas de...

Parties
Agravante/paciente: Bruno Henrique Simao Souza; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial; Habeas Corpus Concedido De Ofício / Decisão Colegiada (sexta Turma) Julgamento
Outcome
Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício.
Legal Topics
Dosimetria, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj, Art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006, Redução De Pena, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Dosimetria Tráfico De Drogas Habeas Corpus Súmula 283/stf Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Bruno Henrique Simao Souza

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial; Habeas Corpus Concedido De Ofício / Decisão Colegiada (sexta Turma) Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de agravo regimental em face da ausência de impugnação específica de fundamento
  2. 2 Aplicação e modulação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de utilização de outras ações penais em curso como fundamento para reduzir a minorante

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ. Contudo, reconheceu-se constrangimento ilegal na dosimetria: as instâncias ordinárias usaram fundamentação inidônea ao manter fração de 1/6 da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com base apenas em existência de outras ações penais em curso e indícios genéricos de dedicação ao tráfico. À luz de precedentes do STJ e da ausência de elementos concretos que comprovem dedicação à atividade criminosa, aplicou-se a fração máxima da minorante (2/3), resultando na redução da pena e substituição por penas restritivas de...

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Conceder habeas corpus de ofício para fixar a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3.