AREsp 2651549 - DECISAO

AREsp 2651549 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, diante da valoração negativa de duas circunstâncias judiciais, o aumento da pena-base em 3 meses por circunstância (com base no intervalo de 24 meses entre pena máxima e mínima do tipo) não se mostrou excessivo ou desproporcional, sendo legítima a discricionariedade motivada do juiz; ademais, a fixação do regime inicial semiaberto foi justificada pela reincidência e pela valoração negativa das circunstâncias judiciais.

Parties
Recorrente: WELLINGTON RODRIGUES BISPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão No Agravo (conhecido E Não Provido)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria, Pena Base, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Pena Base Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

WELLINGTON RODRIGUES BISPO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão No Agravo (conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo contra a decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Proporcionalidade do aumento da pena-base e aplicação de frações (1/8 ou 1/6)
  3. 3 Possibilidade de discricionariedade judicial na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, diante da valoração negativa de duas circunstâncias judiciais, o aumento da pena-base em 3 meses por circunstância (com base no intervalo de 24 meses entre pena máxima e mínima do tipo) não se mostrou excessivo ou desproporcional, sendo legítima a discricionariedade motivada do juiz; ademais, a fixação do regime inicial semiaberto foi justificada pela reincidência e pela valoração negativa das circunstâncias judiciais.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial