HC 883244 - DECISAO

HC 883244 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui sucedâneo de recurso próprio, estando preclusa a matéria em razão do trânsito em julgado do acórdão e do longo lapso temporal decorrido, não se vislumbrando flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ordem de ofício; aplicam-se precedentes do STF e deste STJ que vedam a utilização do mandamus para rediscutir matéria já definitivamente decidida.

Parties
Paciente: LUCIO FLAVIO SILVA CORDEIRO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria, Tentativa, Fração De Redução Da Pena, Preclusão, Coisa Julgada, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Supressão De Instância
Penal Processual Penal Dosimetria Tentativa Fração De Redução Da Pena Preclusão Coisa Julgada Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

LUCIO FLAVIO SILVA CORDEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 preclusão da matéria por trânsito em julgado e lapso temporal
  3. 3 dosimetria da pena e fração de redução referente à tentativa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui sucedâneo de recurso próprio, estando preclusa a matéria em razão do trânsito em julgado do acórdão e do longo lapso temporal decorrido, não se vislumbrando flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ordem de ofício; aplicam-se precedentes do STF e deste STJ que vedam a utilização do mandamus para rediscutir matéria já definitivamente decidida.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.