AREsp 2514669 - DECISAO

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Concluiu-se que, tendo sido a pena-base fixada acima do mínimo legal em razão da valoração negativa das circunstâncias do crime e considerando a reincidência do réu, houve motivação idônea para a imposição do regime inicial fechado, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante: FLAVIO DA SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria, Regime Prisional Inicial, Reincidência, Valoração Das Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Regime Prisional Inicial Reincidência Valoração Das Circunstâncias Judiciais

Case Brief

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Parties

FLAVIO DA SILVA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do artigo 33, § 2º, do Código Penal
  2. 2 Se a reincidência, isoladamente, constitui fundamentação idônea para regime inicial fechado
  3. 3 Necessidade de motivação concreta para imposição de regime mais severo

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, tendo sido a pena-base fixada acima do mínimo legal em razão da valoração negativa das circunstâncias do crime e considerando a reincidência do réu, houve motivação idônea para a imposição do regime inicial fechado, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.