HC 907718 - ACORDAO

HC 907718 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus e negar provimento ao agravo regimental porque a aplicação da Súmula 231/STJ impede redução da pena abaixo do mínimo legal; as instâncias ordinárias fundamentadamente reconheceram que o iter criminis foi quase integral, justificando a fração redutora de 1/3 pela tentativa; a alteração demandaria reexame probatório vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: FELIPE MARTINS ROSA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; não conhecer do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria, Tentativa, Súmula 231/stj, Habeas Corpus, Redução Da Pena, Iter Criminis
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Tentativa Súmula 231/stj Habeas Corpus Redução Da Pena Iter Criminis

Case Brief

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Parties

FELIPE MARTINS ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da circunstância atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 Fixação da fração de redução pela tentativa segundo o iter criminis
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e negar provimento ao agravo regimental porque a aplicação da Súmula 231/STJ impede redução da pena abaixo do mínimo legal; as instâncias ordinárias fundamentadamente reconheceram que o iter criminis foi quase integral, justificando a fração redutora de 1/3 pela tentativa; a alteração demandaria reexame probatório vedado em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; não conhecer do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Negar provimento ao agravo regimental