AREsp 2690190 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, admitiu-se parcialmente o recurso especial e negou-se provimento porque não se verificou ofensa legal passível de reforma: a jurisprudência do STJ permite considerar maus antecedentes apesar do período depurador; a Corte de origem esteve fundamentada ao não reconhecer a atenuante genérica por ausência de indicativo de menor culpabilidade (reexame de provas vedado pela Súmula 7); e a consumação do roubo foi corretamente reconhecida com fundamento na inversão da posse (teoria da amotio), sendo adequada a fixação do regime prisional para a pena imposta.

Parties: Agravante: LUIZ FABIANO DE JESUS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 August 2024
Procedural Posture: Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Topics: Dosimetria, Atenuante Genérica (art. 66 Do Cp), Reincidência E Período Depurador (art. 64, I, Cp), Maus Antecedentes, Momento Da Consumação Do Roubo (teoria Da Amotio), Regime Prisional, Súmula 7/stj (vedação Ao Revolvimento Fático)

Direito Penal Processo Penal Dosimetria Atenuante Genérica (art. 66 Do Cp) Reincidência E Período Depurador (art. 64, I, Cp) Maus Antecedentes Momento Da Consumação Do Roubo (teoria Da Amotio) Regime Prisional +1 more

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Parties

LUIZ FABIANO DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 inadmissão de recurso especial
2 possibilidade de elevação da pena-base por maus antecedentes apesar do período depurador
3 reconhecimento ou não da atenuante genérica do art. 66 do CP