AREsp 2678735 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias fundamentaram de forma suficiente e concreta a valoração negativa das circunstâncias judiciais, ao considerar que o crime foi praticado contra vítima adolescente, o que, nos autos, representou elemento idôneo para exasperar a pena-base, em observância ao art. 59 do Código Penal e ao dever constitucional de motivação.

Parties
Agravante: LUCIANO MELO DE JESUS PAULA; Agravante: LEANDRO DA SILVA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria, Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Art. 59 Do Código Penal, Agravo Em Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Pena Base Circunstâncias Judiciais Art. 59 Do Código Penal Agravo Em Recurso Especial

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Parties

LUCIANO MELO DE JESUS PAULA

Agravante

LEANDRO DA SILVA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação para exasperação da pena-base com base na idade da vítima
  2. 2 possível bis in idem na valoração das circunstâncias judiciais (usar mesma circunstância para culpabilidade e consequências)
  3. 3 observância do dever de motivação (art. 93, IX, CF) e do art. 59 do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias fundamentaram de forma suficiente e concreta a valoração negativa das circunstâncias judiciais, ao considerar que o crime foi praticado contra vítima adolescente, o que, nos autos, representou elemento idôneo para exasperar a pena-base, em observância ao art. 59 do Código Penal e ao dever constitucional de motivação.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.