REsp 2154584 - DECISAO

REsp 2154584 - DECISAO

O recurso não foi provido porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado do STJ (Súmula 231 e temas repetitivos), segundo o qual a aplicação da atenuante não autoriza reduzir a pena abaixo do mínimo legal, e, assim, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, II, do RISTJ.

Parties
Recorrente: DIEGO ARMANDO OLIVEIRA DO NASCIMENTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria, Atenuante Da Confissão Espontânea, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Súmula 231/stj
Penal Processo Penal Dosimetria Atenuante Da Confissão Espontânea Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Súmula 231/stj

Case Brief

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Parties

DIEGO ARMANDO OLIVEIRA DO NASCIMENTO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicação da atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal
  2. 2 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 231/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi provido porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado do STJ (Súmula 231 e temas repetitivos), segundo o qual a aplicação da atenuante não autoriza reduzir a pena abaixo do mínimo legal, e, assim, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, II, do RISTJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se