AREsp 2602481 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque as instâncias de origem utilizaram a natureza e quantidade da droga tanto na primeira fase da dosimetria quanto para modular a fração da minorante, configurando bis in idem; além disso, a informação de que o réu era 'conhecido no meio policial' não foi suficiente para...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a concessão de habeas corpus de ofício pelo Relator.
Legal Topics
Dosimetria, Minorante Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006, Bis in Idem, Quantidade De Droga, Regime Prisional
Penal Processual Penal Direito Penal Especial Tráfico De Drogas Dosimetria Minorante Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006 Bis in Idem Quantidade De Droga Regime Prisional

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Utilização da quantidade e natureza da droga nas fases da dosimetria (bis in idem)
  3. 3 Adequação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque as instâncias de origem utilizaram a natureza e quantidade da droga tanto na primeira fase da dosimetria quanto para modular a fração da minorante, configurando bis in idem; além disso, a informação de que o réu era 'conhecido no meio policial' não foi suficiente para demonstrar dedicação à atividade criminosa, de modo que deve ser aplicada a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 no patamar máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano, 10 meses e 8 dias, 185 dias-multa, e fixando regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a concessão de habeas corpus de ofício pelo Relator.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Reconsiderar a decisão agravada e conceder habeas corpus de ofício, reduzindo a pena para 1 ano, 10 meses e 8 dias de reclusão e 185 dias-multa, e fixando o regime inicial semiaberto.