HC 916701 - ACORDAO

HC 916701 - ACORDAO

Por se tratar de réu multirreincidente (três condenações anteriores) prevalece a agravante da reincidência e a compensação com a atenuante da confissão espontânea pode ser apenas proporcional; houve fundamentação concreta para fixar a fração adotada na dosimetria, de modo que não se verifica ilegalidade apta a justificar a reforma, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Parties
Agravante/paciente: PAULO ROBERTO CARVALHO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria, Reincidência, Confissão Espontânea, Multirreincidência, Compensação Entre Agravante E Atenuante
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Reincidência Confissão Espontânea Multirreincidência Compensação Entre Agravante E Atenuante

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO CARVALHO DOS SANTOS

Agravante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea
  2. 2 Preponderância da agravante em caso de multirreincidência
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta quando se adota fração diversa de 1/6 na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Por se tratar de réu multirreincidente (três condenações anteriores) prevalece a agravante da reincidência e a compensação com a atenuante da confissão espontânea pode ser apenas proporcional; houve fundamentação concreta para fixar a fração adotada na dosimetria, de modo que não se verifica ilegalidade apta a justificar a reforma, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.