AREsp 2647124 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Súmula n. 231/STJ permanece vigente e aplicável, sendo inviável a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da atenuante da confissão; por isso incidiu o óbice da Súmula n. 83/STJ e manteve-se a decisão agravada.
- Parties
- Agravante: CLOVIS RENATO LEIRIA DE LEIRIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sexta Turma Julgamento Colegiado (decisão Sobre Agravo Regimental)
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Dosimetria, Atenuante Da Confissão Espontânea, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Súmula 231/stj, Súmula 83/stj, Recursos Repetitivos
Case Brief
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Parties
CLOVIS RENATO LEIRIA DE LEIRIA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sexta Turma Julgamento Colegiado (decisão Sobre Agravo Regimental)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da incidência de atenuante da confissão espontânea
- 2 Aplicabilidade e manutenção da Súmula n. 231/STJ
- 3 Incidência da Súmula n. 83/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Súmula n. 231/STJ permanece vigente e aplicável, sendo inviável a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da atenuante da confissão; por isso incidiu o óbice da Súmula n. 83/STJ e manteve-se a decisão agravada.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
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