HC 954442 - DECISAO

HC 954442 - DECISAO

Concedeu-se liminar parcialmente diante da demonstração de ilegalidade na aplicação cumulativa das causas de aumento do roubo (art. 157, §§ 2º e 2º-A, do CP) pela ausência de fundamentação específica pelas instâncias ordinárias, o que ensejou o redimensionamento da pena para 21 anos e 20 dias de reclusão, e 41 dias-multa, mantendo-se as demais parcelas da dosimetria e o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: Jose Roberto Bondade Pinheiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida Em Parte
Outcome
Ordem liminarmente concedida, em parte, para redimensionar a pena imposta ao paciente.
Legal Topics
Dosimetria, Roubo Circunstanciado, Extorsão Qualificada, Culpabilidade, Majorantes, Regime Inicial
Penal Processo Penal Dosimetria Roubo Circunstanciado Extorsão Qualificada Culpabilidade Majorantes Regime Inicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

Jose Roberto Bondade Pinheiro

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida Em Parte

Legal Issues

  1. 1 redimensionamento da dosimetria
  2. 2 negativação do vetor culpabilidade
  3. 3 proporcionalidade da fração de exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar parcialmente diante da demonstração de ilegalidade na aplicação cumulativa das causas de aumento do roubo (art. 157, §§ 2º e 2º-A, do CP) pela ausência de fundamentação específica pelas instâncias ordinárias, o que ensejou o redimensionamento da pena para 21 anos e 20 dias de reclusão, e 41 dias-multa, mantendo-se as demais parcelas da dosimetria e o regime inicial fechado.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida, em parte, para redimensionar a pena imposta ao paciente.

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem, em parte, para redimensionar a pena para 21 anos e 20 dias de reclusão, e 41 dias-multa, referente à Ação Penal n. 1518732-81.2022.8.26.0228, da 8ª Vara Central Criminal da comarca de São Paulo.
  • Mantenha-se o regime inicial fechado.