HC 799879 - ACORDAO

HC 799879 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por inadequação da via eleita, pois não se verifica flagrante ilegalidade; na análise de mérito, a aplicação cumulativa das majorantes relativas ao concurso de agentes e ao emprego de arma de fogo foi devidamente fundamentada por elementos concretos (maior gravidade, número de participantes e uso de arma), inexistindo violação da Súmula 443/STJ.

Parties
Paciente: RODRIGO JOSÉ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Condenado: DEIVID; Condenado: WILLIAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria, Roubo Majorado, Habeas Corpus, Aplicação Cumulativa De Majorantes, Súmula 443/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Roubo Majorado Habeas Corpus Aplicação Cumulativa De Majorantes Súmula 443/stj

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Parties

RODRIGO JOSÉ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

DEIVID

Condenado

WILLIAN

Condenado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação cumulativa das causas de aumento na terceira fase da dosimetria
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para aumento além do mínimo (Súmula 443/STJ)
  3. 3 uso do número de agentes e emprego de arma de fogo como fundamento para exasperação

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por inadequação da via eleita, pois não se verifica flagrante ilegalidade; na análise de mérito, a aplicação cumulativa das majorantes relativas ao concurso de agentes e ao emprego de arma de fogo foi devidamente fundamentada por elementos concretos (maior gravidade, número de participantes e uso de arma), inexistindo violação da Súmula 443/STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido