HC 802154 - ACORDAO

HC 802154 - ACORDAO

Ocorrido o trânsito em julgado da condenação e não demonstrada flagrante ilegalidade, o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio ou revisão criminal; sendo a dosimetria fundamentada pelo Tribunal de origem, não se conhece do pedido.

Parties
Paciente: ELIMAR PEREIRA DIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Preclusão Temporal, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Acumulação De Majorantes, Segurança Jurídica
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Trânsito Em Julgado Coisa Julgada Preclusão Temporal Revisão Criminal +3 more

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Parties

ELIMAR PEREIRA DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 preclusão temporal na impetração do habeas corpus
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício

Ratio Decidendi

Ocorrido o trânsito em julgado da condenação e não demonstrada flagrante ilegalidade, o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio ou revisão criminal; sendo a dosimetria fundamentada pelo Tribunal de origem, não se conhece do pedido.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Ordem não conhecida