HC 960638 - DECISAO

HC 960638 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por deficiência na instrução, sendo imprescindível a juntada da cópia da sentença para exame da dosimetria; em razão da ausência dessa peça essencial e da necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus, o pedido não pode ser conhecido, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e em precedentes desta Corte.

Parties
Paciente: MARCO ANTÔNIO GONÇALVES PEREIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente e não conhecido por deficiência na instrução
Legal Topics
Dosimetria, Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/06), Porte/posse De Arma (lei N. 10.826/03), Furto (art. 180 Cp), Instrução Probatória Pré Constituída, Pedido De Regime Inicial E Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/06) Porte/posse De Arma (lei N. 10.826/03) Furto (art. 180 Cp) Instrução Probatória Pré Constituída +1 more

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Parties

MARCO ANTÔNIO GONÇALVES PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão da minorante do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena em aberto
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por deficiência na instrução, sendo imprescindível a juntada da cópia da sentença para exame da dosimetria; em razão da ausência dessa peça essencial e da necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus, o pedido não pode ser conhecido, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e em precedentes desta Corte.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente e não conhecido por deficiência na instrução

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.