HC 774803 - ACORDAO
Não conhecer do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade na dosimetria: a exasperação da pena-base foi fundamentada nos maus antecedentes e na pluralidade de qualificadoras, e a impetração constitui tentativa de substituição de recurso próprio.
- Parties
- Paciente: FLÁVIO BRITO GOMES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Dosimetria, Pena Base, Maus Antecedentes, Pluralidade De Qualificadoras, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Constrangimento Ilegal
Case Brief
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Parties
FLÁVIO BRITO GOMES
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Prolator Do Acórdão
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 existência de constrangimento ilegal na dosimetria da pena
- 2 utilização de qualificadora como circunstância judicial desfavorável na fixação da pena-base
- 3 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade na dosimetria: a exasperação da pena-base foi fundamentada nos maus antecedentes e na pluralidade de qualificadoras, e a impetração constitui tentativa de substituição de recurso próprio.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido
Orders
- Habeas corpus não conhecido.
Full Case Text
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