HC 860252 - ACORDAO

HC 860252 - ACORDAO

O habeas corpus foi denegado porque a impetração constitui sucedâneo de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou o afastamento da minorante do art. 33, §4º com elementos concretos (grande quantidade de droga, balança de precisão, anotações de contabilidade) que evidenciam dedicação à atividade criminosa, e eventual modificação demandaria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: JANIEL VALDIR DOS SANTOS; Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria, Minorante Do Tráfico, Tráfico Privilegiado, Dedicação Às Atividades Criminosas, Flagrante Ilegalidade, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Minorante Do Tráfico Tráfico Privilegiado Dedicação Às Atividades Criminosas +2 more

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Parties

JANIEL VALDIR DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio para reconhecimento do tráfico privilegiado (§4º do art.33 da Lei 11.343/06)
  2. 2 se indícios de dedicação às atividades criminosas (balança, anotações, quantidade) afastam a minorante do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a impetração constitui sucedâneo de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou o afastamento da minorante do art. 33, §4º com elementos concretos (grande quantidade de droga, balança de precisão, anotações de contabilidade) que evidenciam dedicação à atividade criminosa, e eventual modificação demandaria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Habeas corpus denegado