AREsp 2516210 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a fixação da pena-base acima do mínimo legal foi adequadamente fundamentada com base em elemento concreto (culpabilidade pelo cometimento de novo delito durante livramento condicional), e a dosimetria integra juízo discricionário vinculado do magistrado de origem que só é revisto quando houver inobservância de parâmetros legais ou flagrante desproporcionalidade; além disso, a matéria demandaria revolvimento de prova, o que é incompatível com o recurso especial (Súmula 07/STJ).

Parties
Recorrente/agravante: Rogerio Soares Marques; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Pará; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria, Pena Base, Livramento Condicional, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Detração Penal, Substituição Da Pena
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Pena Base Livramento Condicional Reincidência Regime Inicial De Cumprimento Da Pena +2 more

Case Brief

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Parties

Rogerio Soares Marques

Recorrente/agravante

Tribunal de Justiça do Pará

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Majoração da pena-base com fundamento no art. 59 do CP por novo delito durante livramento condicional
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria pelo Superior Tribunal de Justiça sem revolver matéria fático-probatória
  3. 3 Aplicação de súmulas e precedentes do STJ e do TJ/PA

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a fixação da pena-base acima do mínimo legal foi adequadamente fundamentada com base em elemento concreto (culpabilidade pelo cometimento de novo delito durante livramento condicional), e a dosimetria integra juízo discricionário vinculado do magistrado de origem que só é revisto quando houver inobservância de parâmetros legais ou flagrante desproporcionalidade; além disso, a matéria demandaria revolvimento de prova, o que é incompatível com o recurso especial (Súmula 07/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.