HC 949926 - DECISAO

HC 949926 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade que autorizasse o uso do habeas corpus; não houve bis in idem porque os delitos são autônomos (art. 33 e art. 35 da Lei 11.343/06); a dosimetria adotou o mínimo legal de 3 anos, aplicou fundamentadamente aumento de 1/6 por circunstâncias judiciais negativas e o Tribunal de origem readequou a pena e o regime (fixando regime semiaberto), razão pela qual o habeas corpus não conheceu/foi indeferido.

Parties
Paciente: DARIO HENRIQUE DA SILVA ALMEIDA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ (decisão De Inadmissibilidade/meramente Perfunctória)
Outcome
Ante o exposto, com base no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria, Regime Prisional, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Bis in Idem, Art. 35 Lei N. 11.343/2006, Art. 40 Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Regime Prisional Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Bis in Idem +2 more

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Parties

DARIO HENRIQUE DA SILVA ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ (decisão De Inadmissibilidade/meramente Perfunctória)

Legal Issues

  1. 1 Se houve bis in idem entre condenações por tráfico (art. 33) e associação para o tráfico (art. 35)
  2. 2 Se a pena-base foi fixada acima do mínimo legal de forma desproporcional
  3. 3 Se o regime inicial de cumprimento da pena foi corretamente fixado

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade que autorizasse o uso do habeas corpus; não houve bis in idem porque os delitos são autônomos (art. 33 e art. 35 da Lei 11.343/06); a dosimetria adotou o mínimo legal de 3 anos, aplicou fundamentadamente aumento de 1/6 por circunstâncias judiciais negativas e o Tribunal de origem readequou a pena e o regime (fixando regime semiaberto), razão pela qual o habeas corpus não conheceu/foi indeferido.

Court Disposition

Ante o exposto, com base no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.