HC 970275 - DECISAO

HC 970275 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e o agravo regimental foi desprovido porque a impetração constitui mera reiteração de pedido já decidido com identidade de causa de pedir, e o precedente confirmou que houve fundamentação concreta para afastar o tráfico privilegiado e para fixar o regime prisional fechado, não havendo ilegalidade a ser sanada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria, Redução Da Pena, Regime Prisional Inicial, Reiteração, Coisa Julgada, Tráfico Privilegiado
Penal Processual Penal Dosimetria Redução Da Pena Regime Prisional Inicial Reiteração Coisa Julgada Tráfico Privilegiado

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 reiteração de habeas corpus (coisa julgada)
  2. 2 aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime prisional inicial em razão da pena definitiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e o agravo regimental foi desprovido porque a impetração constitui mera reiteração de pedido já decidido com identidade de causa de pedir, e o precedente confirmou que houve fundamentação concreta para afastar o tráfico privilegiado e para fixar o regime prisional fechado, não havendo ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Não conheço do habeas corpus