HC 765935 - DECISAO

HC 765935 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca revisar matéria de dosimetria e reconhecer continuidade delitiva sem pronunciamento expresso do Tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância e revolvimento do acervo fático-probatório; ademais, a instância originária afastou a atenuante da confissão por ausência de confissão da origem ilícita dos bens, entendimento alinhado à jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: FERNANDO WEBER; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria, Continuidade Delitiva (art. 71 Cp), Atenuante Da Confissão Espontânea (art. 65, III, D Cp), Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Continuidade Delitiva (art. 71 Cp) Atenuante Da Confissão Espontânea (art. 65, Iii, D Cp) Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

FERNANDO WEBER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de receptação
  2. 2 incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de receptação
  3. 3 adequação do habeas corpus para revisar matéria de dosimetria e reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca revisar matéria de dosimetria e reconhecer continuidade delitiva sem pronunciamento expresso do Tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância e revolvimento do acervo fático-probatório; ademais, a instância originária afastou a atenuante da confissão por ausência de confissão da origem ilícita dos bens, entendimento alinhado à jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.