HC 876726 - ACORDAO

HC 876726 - ACORDAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a justificar o uso do writ em substituição de recurso próprio: a dosimetria foi fundamentada em circunstâncias concretas, a majorante pelo emprego de arma foi adequadamente aplicada com base em outros meios de prova, e o regime fechado foi justificado pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Paciente: VINICIUS GOMES NUNES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Dosimetria, Pena Base, Causa De Aumento Pelo Emprego De Arma, Regime Inicial Fechado, Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Pena Base Causa De Aumento Pelo Emprego De Arma Regime Inicial Fechado Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso +1 more

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Parties

VINICIUS GOMES NUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se há ilegalidade flagrante na dosimetria que justifique a concessão de habeas corpus
  2. 2 Se a majorante pelo emprego de arma exige apreensão e perícia do objeto
  3. 3 Se as circunstâncias judiciais justificam regime prisional mais gravoso

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a justificar o uso do writ em substituição de recurso próprio: a dosimetria foi fundamentada em circunstâncias concretas, a majorante pelo emprego de arma foi adequadamente aplicada com base em outros meios de prova, e o regime fechado foi justificado pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do pedido.
  • Habeas corpus não conhecido.