Dosimetria Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3e58cc6a15da909d2a8b8d

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ANTÔNIO ERNANE LINHARES SILVA, em adversidade à decisão que inadmitiu recurso especial manejado com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, cuja ementa é a seguinte (e-STJ fls. 217/219): EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO C/C CORRUPÇÃO DE MENOR. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS HARMÔNICOS. RELEVÂNCIA DO DEPOIMENTO POLICIAL. CONFISSÃO DO RÉU. DOSIMETRIA. ALTERAÇÃO DA PENA BASE PARA OMÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CULPABILIDADE DESFAVORÁVEL. AFASTAMENTO DO MÍNIMO LEGAL. PENA REFORMULADA DE OFÍCIO NOTOCANTE AO QUANTUM DAS REPRIMENDAS CORPÓREA E PECUNIÁRIA. CONCURSO MATERIAL. RETIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. EFETUADOSOMATÓRIO DE PENAS DISTINTAS, O QUE NÃO É PERMITIDO PELOSISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO. PENAS SEPARADAS, POR SEREM DENATUREZAS DISTINTAS (RECLUSÃO E DETENÇÃO). DOSIMETRIACORRIGIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - Trata-se de Apelação Criminal interposta em face que condenou o réu nos tenazes do art. 14, da Lei nº 10.826/2003 e art. 244 B, do ECA à uma pena de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 25 (vinte e cinco) dias-multa em regime inicial aberto, sendo a pena privativa de liberdade

substituída por duas restritivas de direito. 2 - O apelante expôs as razões de sua apelação às fls. 159/163 pleiteando a reforma da sentença a fim de absolver a réu diante da insuficiência de provas. Subsidiariamente, requer correção da dosimetria da pena aplicada ao apelante, coma fixação da pena-base no mínimo legal. 3 - De início, quanto ao pleito de absolvição por insuficiência de provas, não merece prosperar pelas razões abaixo delineadas. A materialidade está consubstanciada no Auto de Apresentação e Apreensão (fl. 19) que descreveu: revólver da marca Tauros, Calibre 38, Capacidade para seis, Número 1180319, Cano Médio, e no Laudo Pericial (fls. 58/60). A autoria está comprovada pelo auto de prisão em flagrante (fl.06), pela confissão do apelante que disse estar manuseando a arma antes de ser preso, mas que não era o proprietário e se desfez da arma no momento da abordagem policial e percebeu que o revólver estava municiado com duas cápsulas. Além disso, os dois adolescentes que estavam na companhia do apelante do momento da prisão em flagrante prestaram declarações narrando a conduta do réu. 4 - De forma harmônica, os policiais militares prestaram depoimento em juízo (fl.145) informando que chegaram ao local após populares informarem a ocorrência de muitos roubos e lá encontraram o réu manuseando a arma e que este soltou-a após perceber a presença policial. 5 - Diante

das circunstâncias acima traçadas, não há como deixar de se dar maior credibilidade às afirmações dos agentes da polícia, posto que além de perfeitamente convergentes, indicam com precisão as circunstâncias do fato. 6 - Nesse sentido, não há razão para acoimar de inidôneos os testemunhos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante e a apreensão da arma de fogo, os quais constituem meios de prova lícitos e ostentam a confiabilidade necessária para dar margem à condenação, sobretudo quando consentâneos com os demais elementos angariados na instrução. 7 - Por sua vez, é cediço que cumpre à Defesa provar com segurança que tais depoimentos e provas estariam viciados, sendo estes frutos de sentimento escuso para prejudicar a ré, o que não ocorreu. 8 - A respeito da idoneidade dos testemunhos de policiais como prova de acusação, oportuno salientar que o entendimento do STJ é no sentido de que tais depoimentos são válidos, notadamente quando corroborados em Juízo, cabendo à defesa demonstrar a imprestabilidade dos depoimentos, o que não ocorreu na espécie. 9 - Dessa forma, o conjunto probatório mostrou-se harmônico e suficiente ao elucidar a materialidade e autoria aventadas em juízo, sendo, portanto, fundamentos idôneos a ensejar a condenação do apelado. 10 - Ademais, conforme já consolidado pela jurisprudência, o delito previsto no art. 244-B da Lei nº 8.069/90 é crime de

natureza formal, dispensando-se, assim, para a sua configuração, a existência de elementos concretos da efetiva corrupção do menor. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça editou a súmula 500, segundo a qual "A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal". Assim, para a caracterização do referido delito, é suficiente a prova de participação do inimputável na prática delituosa em companhia de maior de 18 (dezoito) anos 11- Passo agora a análise da dosimetria, pelo que apelante pugna que a pena base seja alterada para o mínimo legal. Dá análise da sentença, o magistrado analisou as circunstâncias previstas no art. 59, do Código Penal, valorando negativamente apenas o vetor da culpabilidade, pelo qual aumentou a pena mínima em 06 (seis) meses. 12 - É certo que, por ocasião da fixação da pena-base, é admitida uma certa discricionariedade ao Magistrado, de modo que cabe a esta Corte aquilatar apenas se a exasperação porventura aplicada obedeceu aos ditames legais e ao princípio da proporcionalidade: "A lei confere ao julgador certo grau de discricionariedade na análise das circunstâncias judiciais, sendo assim, o que deve ser avaliado é se a fundamentação exposta é proporcional e autoriza a fixação da pena-base no patamar escolhido. ( )" (STJ, REsp 1720483/RN, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior,

6ª T., DJe 21/05/2018). 13 - No que concerne à culpabilidade, entende-se tal vetor como o grau de censura da ação ou omissão do réu, devendo esta circunstância ser valorada a partir da existência de um plus de reprovação social de sua conduta, considerando-se a intensidade do dolo ou da culpa que fogem ao simples alcance do tipo penal, ou melhor, que extrapolem o limite da intenção ou da previsibilidade. 14 - No caso, o Magistrado julgou desfavorável a culpabilidade que se afastou do tipo legal previsto para a espécie pela tentativa do réu em ocultar o revólver após perceber a chegada dos policiais. Dessa forma, o aumento de 06 (seis) meses do mínimo legal mostrou-se proporcional e razoável, vez que o intervalo previsto é de até 2 a 4 anos para o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e de 1 a 3 anos para o crime de corrupção de menor. 15 - Portanto, a este sentir, com a valoração da circunstância da culpabilidade o magistrado manejou proporcional e razoavelmente a pena mínima, tendo em vista que foi o rigor afastá-la do mínimo legal. 16 - Ademais, ressalto que na segunda fase da dosimetria, o Magistrado considerou a atenuante da confissão espontânea e reduziu a pena base pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido: " .. 02 (dois) anos e 01 (um) mês de reclusão, além de 25 (vinte e cinco) dias- multa; pelo crime de corrupção de menor: 01 (um) ano

e 03 (três) meses de reclusão .. ". 17 - Aplicando-se a regra prevista no art. 69 do Código Penal, referente ao concurso material de crimes, deve-se somar as penas, entretanto por tratar-se de penas de naturezas distintas, reclusão e detenção, não se faz o somatório quanto a estas, por não ter guarida no ordenamento jurídico brasileiro, somente assim procedendo quanto às penas pecuniárias. O apelante deve cumprir a pena total 02 (dois) anos e 01 (um) mês de reclusão; pelo crime de corrupção de menor: 01 (um) ano e 03 (três) meses de detenção e multa correspondente a 25 (vinte e cinco) dias- multa, sendo cada dia multa correspondente a 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. 18 - Recurso conhecido e desprovido. Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 247/260), alega a parte recorrente violação dos artigos 59, 68 e 110, § 1º, todos do Código Penal e do artigo 61 do Código de Processo Penal. Sustenta, em síntese, (i) a desproporcionalidade do quantum incrementado à basilar do delito de porte ilegal de arma de fogo, na primeira fase da dosimetria, em decorrência da valoração negativa de uma única circunstância judicial (culpabilidade), sem a apresentação de fundamentação idônea a amparar a utilização da fração de 1/4 (um quarto); (ii) o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em relação aos delitos de porte ilegal de arma de fogo, caso acolhida a pretensão

anterior, e de corrupção de menores. Após a interposição do recurso especial, a Desembargadora Relatora, por decisão terminativa monocrática, declarou extinta a punibilidade do ora recorrente, em relação ao crime do artigo 244-B, da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), reconhecendo a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva, com fundamento no artigo 107, inciso IV, c/c o artigo 109, inciso V, c/c o artigo 110, § 1º, todos do Código Penal (e-STJ fls. 266/267). Intimado o Parquet para a apresentação de contrarrazões (e-STJ fls. 271/274), o prazo transcorreu in albis (e-STJ fl. 276), tendo o Tribunal de origem inadmitido o recurso, ressaltando, quanto ao crime de corrupção de menores, a perda superveniente do interesse recursal (e-STJ fls. 278/280), dando ensejo à interposição do agravo ora apreciado (e-STJ fls. 287/294). O Ministério Público Federal, instado a se manifestar nesta instância, opinou pelo não provimento do agravo em recurso especial (e-STJ fls. 324/327). É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos formais e impugnado o fundamento da decisão agravada, conheço do agravo. Passo, então, à análise do recurso especial. Primeiramente, no que diz respeito à fixação da pena-base acima do mínimo legal, cumpre registrar que a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades

fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte Superior em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. Sobre o tema, como é cediço na jurisprudência deste Superior Tribunal, a ponderação das circunstâncias judiciais não constitui mera operação aritmética, em que se atribuem pesos absolutos a cada uma delas, mas sim exercício de discricionariedade vinculada, devendo o Direito pautar-se pelo princípio da proporcionalidade e, também, pelo elementar senso de justiça. Precedentes: AgRg no HC n. 862.683/MG, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe 11/4/2024; AgRg no HC n. 862.465/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe 22/3/2024; AgRg no AREsp n. 2.435.452/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe 21/3/2024. Desse modo, partindo da premissa de que a confecção da dosimetria da pena não se trata de mera operação matemática, " .. nada impede que o magistrado fixe a pena-base no máximo legal, ainda que tenha valorado tão somente uma circunstância judicial, desde que haja fundamentação idônea e bastante para tanto" (STF, RHC 101576, Rel. Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, Public. 14/8/2012). No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO

CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. FRAÇÃO DE AUMENTO SUPERIOR A 1/6 (UM SEXTO). DISCRICIONARIEDADE DO ÓRGÃO JULGADOR, VINCULADA A ELEMENTOS CONCRETOS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ANÁLISE OBJETIVA PROMOVIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, LASTREADA EM INFORMAÇÕES TÉCNICAS A RESPEITO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E DA ELEVADA REPROVABILIDADE DA CONDUTA, EXTERIORIZADA NO MODUS OPERANDI EMPREGADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR. DESNECESSIDADE. DELITO FORMAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter excepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e sem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. ..

3. Em se tratando de pena-base, o art. 59 do Código Penal - CP não atribui pesos absolutos a cada uma das circunstâncias judiciais a ponto de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito, de modo que não há impedimento a que o magistrado fixe a pena-base no máximo legal, ainda que tenha valorado tão somente uma circunstância judicial, desde que haja fundamentação idônea e bastante para tanto. Foi destacada fundamentação para adotar o valor fracionário de aumento da pena-base - 1/2 (metade) para cada vetorial -, considerando a análise objetiva promovida pelo Juízo de piso, lastreada em informações técnicas a respeito das circunstâncias do crime e da elevada reprovabilidade da conduta, exteriorizada no modus operandi empregado para a prática do crime. ..

5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 837.081/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 18/3/2024, DJe 20/3/2024). PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E DESOBEDIÊNCIA. DOSIMETRIA PENAL. PROPORCIONALIDADE. I - A ponderação das circunstâncias judiciais não constitui mera operação aritmética, em que se atribuem pesos absolutos a cada uma delas, mas sim exercício de discricionariedade, devendo o Direito pautar-se pelo princípio da proporcionalidade e, também, pelo elementar senso de justiça. Destaque-se, por oportuno, que nada impede que o magistrado fixe a pena-base no máximo legal, ainda que tenha valorado tão somente uma circunstância judicial, desde que haja fundamentação idônea e bastante para tanto (STF, RHC n. 101.576, Primeira Turma, Relª. Minª. Rosa Weber, Dje de 14/08/2012). II - Não há direito do subjetivo do réu à adoção de alguma fração de aumento específica para cada circunstância judicial negativa, seja ela de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalo entre as penas mínimas e máximas ou mesmo outro valor. A análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não atribui pesos absolutos para cada uma delas a ponto de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito, desde que devidamente fundamentada, como no presente caso,

no qual o Tribunal de origem fundamentou o aumento da pena-base, de forma proporcional, esposada dados concretos, não merecendo qualquer reparo. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.927.321/RS, Rel. Ministro MESSOD AZULAY NETO, QUINTA TURMA, julgado em 16/10/2023, DJe 25/10/2023). PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE. INVERSÃO DA ORDEM DO INTERROGATÓRIO. ÚLTIMO ATO DA INSTRUÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ADOÇÃO DO RITO PREVISTO EM LEGISLAÇÃO ESPECIAL. MATÉRIA JULGADA PELO STF HC N. 127.900/AM. INTERROGATÓRIO OCORRIDO APÓS 11/3/2016. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. INTIMAÇÃO PESSOAL DA SENTENÇA CONDENATÓRIA EM AUDIÊNCIA. TERMO DE APELAÇÃO OU DE RENÚNCIA RECURSAL. DESNECESSIDADE. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. SUPRESSÃO INSTÂNCIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ELEVADA QUANTIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO. POSSIBILIDADE. AUMENTO PROPORCIONAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. .. XI - As instâncias ordinárias, de forma motivada e de acordo com o caso concreto, atento as diretrizes do art. 42 da Lei de Drogas e do art. 59, do Código Penal, consideraram sobretudo a grande quantidade de entorpecente apreendido com o paciente, para exasperar a reprimenda-base, o que está de acordo com o entendimento desta

Corte, repiso, mais de meio tonelada de maconha (695kg). XII - Quanto ao critério numérico de aumento para cada circunstância judicial negativa, ressalto, por oportuno, "A análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não atribui pesos absolutos para cada uma delas a ponto de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito. Assim, é possível que "o magistrado fixe a pena-base no máximo legal, ainda que tenha valorado tão somente uma circunstância judicial, desde que haja fundamentação idônea e bastante para tanto." (AgRg no REsp 1433071/AM, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 6/5/2015). Habeas corpus não conhecido. (HC 445.299/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 19/6/2018, DJe 28/6/2018). Assim, "não há falar em um critério matemático impositivo estabelecido pela jurisprudência desta Corte, mas, sim, em um controle de legalidade do critério eleito pela instância ordinária, de modo a averiguar se a pena-base foi estabelecida mediante o uso de fundamentação idônea e concreta (discricionariedade vinculada)" (AgRg no HC n. 603.620/MS, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, DJe 9/10/2020). Diante do silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça consolidaram o entendimento de que a exasperação da pena-base, pela existência de

circunstâncias judiciais negativas, deve seguir o parâmetro de 1/6 (um sexto) sobre o mínimo legal (pena mínima em abstrato) ou o critério de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima previstas no preceito secundário do tipo penal incriminador, para cada vetorial desfavorável, frações que se firmaram em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ressalvada a apresentação de motivação concreta, suficiente e idônea que justifique a necessidade de elevação em patamar superior. Nesse sentido: AgRg no REsp n. 1.988.106/PE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 21/6/2022, DJe 27/6/2022; AgRg no HC n. 724.330/MS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 24/5/2022, DJe 31/5/2022; AgRg no AgRg no AREsp 1881440/TO, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 16/12/2021; AgRg no REsp 1919781/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 5/10/2021, DJe 13/10/2021; AgRg no AREsp 1799289/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 3/8/2021, DJe 6/8/2021; AgRg no HC 626.723/AL, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 27/11/2020. Nessa senda, é assente na jurisprudência desta Corte Superior que o réu não tem direito subjetivo à utilização das referidas frações, não sendo tais parâmetros

obrigatórios, porque o que se exige das instâncias ordinárias é a fundamentação adequada e a proporcionalidade na exasperação da pena. Na mesma linha: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO DE UMA DAS QUALIFICADORAS NA DOSAGEM DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. CONSEQUÊNCIA DO CRIME. PREJUÍZO QUE EXTRAPOLA O ÍNSITO AOS CRIMES PATRIMONIAIS. PROPORCIONALIDADE DO INCREMENTO. CONTINUIDADE DELITIVA. QUANTUM DE AUMENTO FAVORÁVEL À RÉ. PENA MANTIDA. ÓBICE À ALTERAÇÃO DE REGIME E CONVERSÃO DA PENA CORPORAL EM RESTRITIVA DE DIREITOS. PRISÃO DOMICILIAR. SUPRESSÃO DE INSTÃNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.

1. A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena. ..

4. Conforme o entendimento deste Tribunal, "a fixação da pena-base não precisa seguir um critério matemático rígido, de modo que não há direito subjetivo do réu à adoção de alguma fração específica para cada circunstância judicial, seja ela de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima ou mesmo outro valor. Tais frações são parâmetros aceitos pela jurisprudência do STJ, mas não se revestem de caráter obrigatório, exigindo-se apenas que seja proporcional e devidamente justificado o critério utilizado pelas instâncias ordinárias" (AgRg no HC n. 718.681/SP, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 30/8/2022). ..

8. Agravo desprovido. (AgRg no HC n. 892.118/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 15/4/2024, DJe 18/4/2024). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. PENA-BASE. FIXADA NA ORIGEM A FRAÇÃO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO DA PENA ABSTRATAMENTE COMINADA. DESPROPORCIONALIDADE NÃO EVIDENCIADA.

1. A lei não fixa parâmetros aritméticos para a exasperação da pena-base ou para a aplicação de atenuantes e de agravantes, cabendo ao magistrado, utilizando-se da discricionariedade motivada e dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, fixar o patamar que melhor se amolde à espécie. 2. "Não há direito subjetivo do réu à elevação da pena-base em somente 1/6 para cada vetorial desfavorável. O critério adotado pela Corte de origem (exasperação de 1/8 sobre o intervalo entre as penas máxima e mínima do preceito secundário), ademais, é considerado válido pela jurisprudência deste STJ" (AgRg no AREsp 1873693/TO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/09/2021, DJe 20/09/2021).

3. Não há ilegalidade na exasperação da pena-base na aplicação da fração de 1/8 entre a variação mínima e máxima das penas fixadas abstratamente ao delito, porquanto fixada dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade considerados pela jurisprudência desta Corte.

4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 1871732/TO, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), SEXTA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 19/11/2021). Na hipótese vertente, a Corte local, na apreciação do apelo defensivo, manteve a fixação da pena-base do delito de porte ilegal de arma de fogo acima do mínimo legal, na primeira fase do procedimento dosimétrico, com fundamento na desfavorabilidade da vetorial culpabilidade, em decorrência da tentativa do réu de ocultar o revólver, após perceber a chegada da guarnição policial (e-STJ fl. 226), fundamento que não se mostra suficiente e idôneo para amparar a escolha da fração de 1/4 (um quarto) sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao tipo penal. Assim, merece acolhida a pretensão defensiva, no ponto. Desse modo, alterado, na primeira fase da dosimetria do delito de porte ilegal de arma de fogo, o patamar de incremento da pena-base para 1/6 (um sexto) sobre o mínimo legal previsto no preceito secundário do art. 14, da Lei n. 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento); observada, na segunda fase, a vedação da Súmula n. 231/STJ; e mantidos os demais critérios da condenação, torno as penas do recorrente definitivamente fixadas em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Prosseguindo, diante do reconhecimento, pela instância ordinária, da ocorrência de prescrição

da pretensão punitiva, em relação ao crime do art. 244-B do ECA (e-STJ fls. 266/267), o referido pleito se encontra, de fato, prejudicado pela perda superveniente do interesse recursal. Por derradeiro, quanto ao delito do art. 14 da Lei n. 10.826/2003, diante do redimensionamento das penas, vislumbro a ocorrência da prescrição superveniente das penas em questão. Com efeito, quanto ao referido crime, em atenção ao art. 109, inciso V, do CP, tendo as penas do recorrente sido fixadas em patamar superior a 1 (um) ano e não excedente a 2 (dois) anos, como na espécie, o prazo prescricional é de 4 (quatro) anos. Colhe-se dos autos que, na espécie, a denúncia foi recebida em 30/5/2012 (e-STJ fls. 62 e 266), a sentença condenatória foi publicada em 5/2/2018 (e-STJ fl. 266) e o acórdão confirmatório da condenação foi proferido em 4/4/2023 (e-STJ fls. 217/230). Ao que se nota, transcorreu lapso superior a 4 (quatro) anos tanto entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória quanto entre esse marco interruptivo e o acórdão confirmatório da condenação. Desse modo, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade, em razão da prescrição da pretensão punitiva, também em relação ao delito do art. 14 da Lei n. 10.826/2003. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso VIII, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "c", parte final, do RISTJ,

conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento, para, na primeira fase da dosimetria do delito do art. 14 da Lei n. 10.826/2003, alterar a fração de exasperação da pena-base para 1/6 (um sexto) sobre o mínimo legal, redimensionando as penas do recorrente ANTÔNIO ERNANE LINHARES SILVA, para 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, mantidos os demais termos da condenação; e, na sequência, com fundamento no art. 107, inciso IV, c/c o art. 109, inciso V, ambos do Código Penal, reconheço a prescrição da pretensão punitiva e declaro extinta a punibilidade do recorrente em relação ao delito do art. 14 da Lei n. 10.826/2003. Intimem-se.

EMENTA