HC 812064 - DECISAO

HC 812064 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o writ não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio para revisar dosimetria; além disso, as atenuantes invocadas não poderiam reduzir as penas abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ) e a confissão já havia sido considerada nas penas intermediárias, não havendo flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício; a majorante aplicada pelo art. 70, parágrafo único, foi corretamente aplicada pelo juiz.

Parties
Paciente: DOUGLAS DA SILVA BARROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria, Continuidade Delitiva, Atenuantes, Menoridade Relativa, Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Continuidade Delitiva Atenuantes Menoridade Relativa Confissão Espontânea Súmula 231/stj +1 more

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Parties

DOUGLAS DA SILVA BARROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 incidência de atenuantes (confissão espontânea e menoridade relativa) após reconhecimento da continuidade delitiva
  3. 3 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o writ não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio para revisar dosimetria; além disso, as atenuantes invocadas não poderiam reduzir as penas abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ) e a confissão já havia sido considerada nas penas intermediárias, não havendo flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício; a majorante aplicada pelo art. 70, parágrafo único, foi corretamente aplicada pelo juiz.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.