HC 978467 - DECISAO

HC 978467 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não houve flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; questões de dosimetria e valoração das circunstâncias judiciais exigem reexame probatório impróprio na via do habeas corpus; a fixação do regime fechado está fundamentada no quantum da pena e nas circunstâncias do caso, nos termos do art. 33 do Código Penal.

Parties
Paciente: JEFERSON DE OLIVEIRA GONCALVES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Réu: Danielle Lorrayne de Souza Freitas; Réu: Marcos Jizreel da Silva Lino; Réu: Ryan Gustavo Mendes Teixeira; Réu: Thailane Alves de Jesus; Réu: Ezaú Elias Barros; Órgão a Ser Cientificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria, Regime Prisional, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Regime Prisional Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

JEFERSON DE OLIVEIRA GONCALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Danielle Lorrayne de Souza Freitas

Réu

Marcos Jizreel da Silva Lino

Réu

Ryan Gustavo Mendes Teixeira

Réu

Thailane Alves de Jesus

Réu

Ezaú Elias Barros

Réu

Ministério Público Federal

Órgão a Ser Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo em face de recurso legalmente previsto
  2. 2 alegada exacerbacao da pena-base sem fundamentação suficiente
  3. 3 fixação do regime prisional em regime fechado

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não houve flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; questões de dosimetria e valoração das circunstâncias judiciais exigem reexame probatório impróprio na via do habeas corpus; a fixação do regime fechado está fundamentada no quantum da pena e nas circunstâncias do caso, nos termos do art. 33 do Código Penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.