HC 961085 - ACORDAO

HC 961085 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; ademais, as instâncias ordinárias apresentaram motivação concreta e suficiente para a cumulação das majorantes (seis agentes e emprego de arma de fogo), e a pena final superior a 8 anos torna adequado o regime inicial fechado nos termos do art. 33, § 2º, "a", do CP.

Parties
Agravante: LUKAS RUAN DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Não Conhecida
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Dosimetria, Cúmulo De Causas De Aumento, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 182/stj, Habilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Processual Penal Direito Penal Dosimetria Cúmulo De Causas De Aumento Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 182/stj Habilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

LUKAS RUAN DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação das majorantes previstas no art. 157, §§ 2º e 2º-A, do Código Penal
  2. 2 interpretação e aplicação do parágrafo único do art. 68 do Código Penal
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena nos termos do art. 33, § 2º, alínea a, do Código Penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; ademais, as instâncias ordinárias apresentaram motivação concreta e suficiente para a cumulação das majorantes (seis agentes e emprego de arma de fogo), e a pena final superior a 8 anos torna adequado o regime inicial fechado nos termos do art. 33, § 2º, "a", do CP.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo regimental.
  • Intimem-se.