AREsp 2817864 - DECISAO

AREsp 2817864 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porquanto a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da atenuante da confissão espontânea é vedada nos termos da Súmula n. 231/STJ, confirmação esta reafirmada pela Terceira Seção do STJ; incide, ademais, o óbice da Súmula n. 83/STJ.

Parties
Agravante: MARCELO CARVALHO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Súmula 83/stj
Penal Processo Penal Dosimetria Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Atenuante Da Confissão Espontânea Súmula 231/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

MARCELO CARVALHO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porquanto a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da atenuante da confissão espontânea é vedada nos termos da Súmula n. 231/STJ, confirmação esta reafirmada pela Terceira Seção do STJ; incide, ademais, o óbice da Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.