HC 979206 - DECISAO

HC 979206 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; além disso, a majoração da pena-base foi motivada por elementos concretos do modus operandi (premeditação, planejamento, participação de vários agentes, invasão do ambiente doméstico e consequências graves), cabendo à instância ordinária discricionariedade vinculada na dosimetria, razão pela qual não se identifica constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: JOSE CLELDIMAR RICARTE DE ALMEIDA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria, Circunstâncias Judiciais, Pena Base, Latrocínio, Reconhecimento De Ilegalidade, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Circunstâncias Judiciais Pena Base Latrocínio +2 more

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Parties

JOSE CLELDIMAR RICARTE DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da majoração da pena-base por circunstâncias judiciais
  3. 3 se a fundamentação da majoração utilizou elementos próprios do tipo penal

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; além disso, a majoração da pena-base foi motivada por elementos concretos do modus operandi (premeditação, planejamento, participação de vários agentes, invasão do ambiente doméstico e consequências graves), cabendo à instância ordinária discricionariedade vinculada na dosimetria, razão pela qual não se identifica constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Publique-se.