HC 859882 - DECISAO

HC 859882 - DECISAO

O writ não foi conhecido por se tratar de substitutivo de revisão criminal diante de condenação transitada em julgado e por não haver ilegalidade flagrante ou prejuízo demonstrado pela defesa; contudo, reconheceu-se ofício a ocorrência de reformatio in pejus na dosimetria, pois o Tribunal de origem afastou a valoração negativa de uma circunstância (culpabilidade) e manteve o mesmo quantum de pena-base, impondo-se, por força da jurisprudência da Terceira Seção, a redução proporcional da reprimenda para 4 anos e 1 mês de reclusão, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: CIZELIO LIMA NEVES; Paciente: WELINGTON ALVES BARBOSA FILHO; Paciente: EUDES LOPES DOS SANTOS; Paciente: RAMON PEREIRA DOS SANTOS; Paciente: ADELSON DE JESUS PACHECO JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação n. 10017.1 1003067-7/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem De Ofício Concedida Parcialmente)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem de ofício concedida parcialmente para redimensionar a pena
Legal Topics
Dosimetria, Reformatio in Pejus, Deficiência De Defesa, Prescrição, Tortura, Nulidade Processual, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Reformatio in Pejus Deficiência De Defesa Prescrição Tortura +2 more

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Parties

CIZELIO LIMA NEVES

Paciente

WELINGTON ALVES BARBOSA FILHO

Paciente

EUDES LOPES DOS SANTOS

Paciente

RAMON PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

ADELSON DE JESUS PACHECO JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação n. 10017.1 1003067-7/001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem De Ofício Concedida Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado
  2. 2 demonstracao de prejuízo para reconhecer deficiência da defesa técnica
  3. 3 nulidade por indeferimento de perícia particular

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por se tratar de substitutivo de revisão criminal diante de condenação transitada em julgado e por não haver ilegalidade flagrante ou prejuízo demonstrado pela defesa; contudo, reconheceu-se ofício a ocorrência de reformatio in pejus na dosimetria, pois o Tribunal de origem afastou a valoração negativa de uma circunstância (culpabilidade) e manteve o mesmo quantum de pena-base, impondo-se, por força da jurisprudência da Terceira Seção, a redução proporcional da reprimenda para 4 anos e 1 mês de reclusão, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem de ofício concedida parcialmente para redimensionar a pena

Orders

  • Não conhecer da impetração.
  • Concedo a ordem de ofício para redimensionar a reprimenda para 4 anos e 1 mês de reclusão, mantidos incólumes os demais termos da condenação. Publique-se. Intimem-se.