HC 978636 - DECISAO

HC 978636 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por inadequação do remédio quando utilizado como substituto de recurso próprio ou revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade; além disso, o Tribunal entendeu não configurada a ilegalidade patente, pois o magistrado consignou elementos concretos que justificam o acúmulo de majorantes e afastam o reconhecimento de continuidade delitiva entre os crimes apontados.

Parties
Paciente: JEFERSON DE JESUS NICOMEDES DA SILVA; Autoridade Coatora: 4ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria, Continuidade Delitiva, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Recurso/revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Continuidade Delitiva Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade Recurso/revisão Criminal

Case Brief

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Parties

JEFERSON DE JESUS NICOMEDES DA SILVA

Paciente

4ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÃO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 legalidade da aplicação de aumentos de pena sem fundamentação idônea
  3. 3 reconhecimento da continuidade delitiva nos termos do art. 71 do CP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por inadequação do remédio quando utilizado como substituto de recurso próprio ou revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade; além disso, o Tribunal entendeu não configurada a ilegalidade patente, pois o magistrado consignou elementos concretos que justificam o acúmulo de majorantes e afastam o reconhecimento de continuidade delitiva entre os crimes apontados.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.