HC 844054 - ACORDAO

HC 844054 - ACORDAO

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via, mas concedeu-se a ordem de ofício diante de flagrante ilegalidade na aplicação cumulativa das majorantes sem fundamentação concreta (violação da Súmula 443), mantida a exasperação da pena-base e suprimida a majorante do concurso de agentes, permanecendo apenas a majorante do emprego de arma de fogo (2/3), resultando na readequação da pena para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 18 dias-multa, em regime fechado.

Parties
Paciente: IGOR DE SOUSA NUNES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para redimensionar a pena.
Legal Topics
Dosimetria, Pena Base, Majorantes, Habeas Corpus, Regime Prisional, Súmula 443 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Pena Base Majorantes Habeas Corpus Regime Prisional Súmula 443 Do STJ

Case Brief

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Parties

IGOR DE SOUSA NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação concreta para exasperação da pena-base
  2. 2 aplicação cumulativa das majorantes de concurso de agentes e emprego de arma de fogo
  3. 3 adequação do regime prisional imposto

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via, mas concedeu-se a ordem de ofício diante de flagrante ilegalidade na aplicação cumulativa das majorantes sem fundamentação concreta (violação da Súmula 443), mantida a exasperação da pena-base e suprimida a majorante do concurso de agentes, permanecendo apenas a majorante do emprego de arma de fogo (2/3), resultando na readequação da pena para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 18 dias-multa, em regime fechado.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para redimensionar a pena.

Orders

  • Ordem concedida de ofício para estabelecer a reprimenda em 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 18 dias-multa.
  • Habeas corpus não conhecido quanto à via eleita.