HC 894928 - ACORDAO

HC 894928 - ACORDAO

Embora o habeas corpus, em regra, não substitua recurso próprio e a tese de redução da pena-base não tenha sido conhecida na origem por ser inovação recursal, houve flagrante ilegalidade na ausência de fundamentação concreta para justificar redução inferior à fração paradigma de 1/6 das atenuantes (menoridade relativa e confissão espontânea). Assim, a Turma, de ofício, ajustou as atenuantes para 1/6 cada uma, levando a pena ao mínimo legal na segunda fase e, após a terceira fase, fixou a pena em 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, concedendo a ordem de ofício.

Parties
Apelante: Lucas; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para reduzir a pena.
Legal Topics
Dosimetria, Habeas Corpus, Roubo Majorado, Atenuantes, Menoridade Relativa, Confissão Espontânea, Supressão De Instância, Pena Base
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Habeas Corpus Roubo Majorado Atenuantes Menoridade Relativa Confissão Espontânea +2 more

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Parties

Lucas

Apelante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria da pena
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso
  3. 3 redução da pena-base tida como inovação recursal

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, não substitua recurso próprio e a tese de redução da pena-base não tenha sido conhecida na origem por ser inovação recursal, houve flagrante ilegalidade na ausência de fundamentação concreta para justificar redução inferior à fração paradigma de 1/6 das atenuantes (menoridade relativa e confissão espontânea). Assim, a Turma, de ofício, ajustou as atenuantes para 1/6 cada uma, levando a pena ao mínimo legal na segunda fase e, após a terceira fase, fixou a pena em 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, concedendo a ordem de ofício.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para reduzir a pena.

Orders

  • Não conhecer do pedido (habeas corpus como substituto de recurso)
  • Conceder o habeas corpus de ofício