AREsp 2694726 - DECISAO

AREsp 2694726 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de majorar a fração de diminuição da pena exigiria reexame do iter criminis e do acervo fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão do Tribunal de origem que aplicou a diminuição de 1/3 pela tentativa.

Parties
Agravante: MÁRCIO DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria, Tentativa, Fração De Diminuição Da Pena, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Dosimetria Tentativa Fração De Diminuição Da Pena Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

MÁRCIO DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da fração mais favorável por tentativa (art. 14, II, CP)
  2. 2 possibilidade de reexame do iter criminis no recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial quando depende de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de majorar a fração de diminuição da pena exigiria reexame do iter criminis e do acervo fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão do Tribunal de origem que aplicou a diminuição de 1/3 pela tentativa.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ