REsp 2169373 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ e com a Súmula n. 231/STJ, que impede a redução da pena para aquém do mínimo legal em razão de atenuantes; a Terceira Seção rejeitou o cancelamento da Súmula 231 e o STJ não pode desautorizar precedente vinculante do STF, atraindo o óbice da Súmula n. 83/STJ ao conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ADRIANO VIEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Dosimetria, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Redução Da Pena, Menoridade Relativa, Recursos Repetitivos, Precedentes Vinculantes
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Atenuante Da Confissão Espontânea Súmula 231/stj Redução Da Pena Menoridade Relativa Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

ADRIANO VIEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal em razão de atenuantes
  2. 2 aplicabilidade e vigência da Súmula n. 231/STJ
  3. 3 competência do STJ para revisar precedentes vinculantes do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ e com a Súmula n. 231/STJ, que impede a redução da pena para aquém do mínimo legal em razão de atenuantes; a Terceira Seção rejeitou o cancelamento da Súmula 231 e o STJ não pode desautorizar precedente vinculante do STF, atraindo o óbice da Súmula n. 83/STJ ao conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental