REsp 2152130 - ACORDAO

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A Corte manteve o afastamento da valoração negativa dos maus antecedentes porque, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ e em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a condenação cuja punibilidade foi extinta há mais de dez anos é inidônea para fundamentar valoração desfavorável na dosimetria da pena; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Sessão Virtual (quinta Turma) Decisão Final (desprovimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Sessão Virtual (quinta Turma) Decisão Final (desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação do direito ao esquecimento para afastar a valoração negativa de maus antecedentes quando a condenação anterior foi extinta há mais de 10 anos
  2. 2 Alegada violação ao art. 59 do Código Penal na dosimetria por afastamento da valoração negativa dos antecedentes

Ratio Decidendi

A Corte manteve o afastamento da valoração negativa dos maus antecedentes porque, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ e em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a condenação cuja punibilidade foi extinta há mais de dez anos é inidônea para fundamentar valoração desfavorável na dosimetria da pena; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais
  • Manter o afastamento da valoração negativa dos antecedentes criminais por aplicação do direito ao esquecimento (condenação anterior extinta há mais de 10 anos)