AREsp 2812410 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o aresto recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, especialmente a Súmula 231/STJ, que veda redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante, e porque incide o óbice da Súmula 83/STJ à admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: MARCIO HENRIQUE VILHENA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Dosimetria, Atenuante Da Confissão, Súmula 231/stj, Súmula 83/stj, Porte Ilegal De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Atenuante Da Confissão Súmula 231/stj Súmula 83/stj Porte Ilegal De Arma De Fogo

Case Brief

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Parties

MARCIO HENRIQUE VILHENA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante da confissão e possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 Aplicação e validade da Súmula 231/STJ
  3. 3 Óbice da Súmula 83/STJ à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o aresto recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, especialmente a Súmula 231/STJ, que veda redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante, e porque incide o óbice da Súmula 83/STJ à admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.