AREsp 2816829 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou a valoração negativa da culpabilidade em elementos concretos de prova que indicam maior reprovabilidade pela intensidade da violência e porque o exame pretendido pela Defesa implicaria reavaliação de fatos e provas, vedada em sede de recurso especial pelas Súmulas 7 e 83 do STJ; aplicou-se, ademais, previsão do RISTJ para não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: DEIVESTHY RIBEIRO DOS SANTOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TOCANTINS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria, Culpabilidade, Violência Doméstica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Culpabilidade Violência Doméstica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

DEIVESTHY RIBEIRO DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TOCANTINS

Manifestante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de afastamento da valoração negativa da culpabilidade na dosimetria
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da jurisprudência dominante e da vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou a valoração negativa da culpabilidade em elementos concretos de prova que indicam maior reprovabilidade pela intensidade da violência e porque o exame pretendido pela Defesa implicaria reavaliação de fatos e provas, vedada em sede de recurso especial pelas Súmulas 7 e 83 do STJ; aplicou-se, ademais, previsão do RISTJ para não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.