REsp 2021585 - ACORDAO

REsp 2021585 - ACORDAO

Não se admite a utilização de condenações definitivas por fatos posteriores ao delito em julgamento para negativar a personalidade ou conduta social do agente; em recurso exclusivo da defesa que afasta circunstância judicial negativa reconhecida em instância ordinária, impõe-se redução proporcional da pena-base (Tema 1214/STJ), devendo a pena ser fixada no mínimo legal de 1 ano de reclusão e 10 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição por pena restritiva de direitos a ser definida pelo juízo a quo.

Parties
Apelante: Recorrente; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Dosimetria, Pena Base, Personalidade Do Agente, Condenações Por Fatos Posteriores, Regime Inicial, Substituição Por Pena Restritiva De Direitos, Tema 1214/stj
Direito Penal Dosimetria Pena Base Personalidade Do Agente Condenações Por Fatos Posteriores Regime Inicial Substituição Por Pena Restritiva De Direitos Tema 1214/stj

Case Brief

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Parties

Recorrente

Apelante

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se condenações definitivas por fatos posteriores ao crime em julgamento podem ser utilizadas para negativar a personalidade do agente na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não se admite a utilização de condenações definitivas por fatos posteriores ao delito em julgamento para negativar a personalidade ou conduta social do agente; em recurso exclusivo da defesa que afasta circunstância judicial negativa reconhecida em instância ordinária, impõe-se redução proporcional da pena-base (Tema 1214/STJ), devendo a pena ser fixada no mínimo legal de 1 ano de reclusão e 10 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição por pena restritiva de direitos a ser definida pelo juízo a quo.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Afastar a valoração negativa da personalidade do recorrente
  • Fixar a pena definitiva em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa