REsp 2158156 - DECISAO

REsp 2158156 - DECISAO

O Tribunal restabeleceu as dosimetrias da sentença de primeiro grau porque constatou que a sentença condenatória apresentou fundamentação concreta e idônea para a incidência cumulativa das três causas especiais de aumento (emprego de arma de fogo; participação de criança ou adolescente; conexão com outras facções), sendo a simples alegação do tribunal a quo de que o 'efeito cascata' seria desfavorável insuficiente para afastar a cumulação quando há motivação adequada, nos termos do art. 68, parágrafo único, do Código Penal e da jurisprudência do STJ e STF.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Recorrido: ADRIANO BARBOSA SORRILHA; Recorrido: EUCLIDES DE SOUZA AFONSO NETO; Recorrido: HELTON ELIAS FERREIRA; Recorrido: MAIKSON WILLIAN MARTINS; Recorrido: MÁRIO CELSO DA SILVA; Recorrido: WILLIAN NAZARIO BERNARDES DE OLIVEIRA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Douto provimento ao recurso especial para restabelecer as dosimetrias fixadas na sentença e aplicar o cômputo cumulado (efeito cascata) entre as três causas de aumento reconhecidas
Legal Topics
Dosimetria, Cômputo Cumulativo, Efeito Cascata, Causas De Aumento De Pena, Art. 68 Código Penal, Lei N. 12.850/2013
Penal Processual Penal Execução Penal Dosimetria Cômputo Cumulativo Efeito Cascata Causas De Aumento De Pena Art. 68 Código Penal +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Recorrido

ADRIANO BARBOSA SORRILHA

Recorrido

EUCLIDES DE SOUZA AFONSO NETO

Recorrido

HELTON ELIAS FERREIRA

Recorrido

MAIKSON WILLIAN MARTINS

Recorrido

MÁRIO CELSO DA SILVA

Recorrido

WILLIAN NAZARIO BERNARDES DE OLIVEIRA

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação concreta e idônea para aplicação cumulativa (efeito cascata) de causas especiais de aumento de pena
  2. 2 incidência das majorantes previstas na Lei n. 12.850/2013 (art. 2, §§2 e 4, incs. I e IV)
  3. 3 obrigação de fundamentação do magistrado ao optar pela cumulação ou por aplicação isolada conforme art. 68, parágrafo único, do Código Penal

Ratio Decidendi

O Tribunal restabeleceu as dosimetrias da sentença de primeiro grau porque constatou que a sentença condenatória apresentou fundamentação concreta e idônea para a incidência cumulativa das três causas especiais de aumento (emprego de arma de fogo; participação de criança ou adolescente; conexão com outras facções), sendo a simples alegação do tribunal a quo de que o 'efeito cascata' seria desfavorável insuficiente para afastar a cumulação quando há motivação adequada, nos termos do art. 68, parágrafo único, do Código Penal e da jurisprudência do STJ e STF.

Court Disposition

Douto provimento ao recurso especial para restabelecer as dosimetrias fixadas na sentença e aplicar o cômputo cumulado (efeito cascata) entre as três causas de aumento reconhecidas

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e restabelecer as dosimetrias da sentença com aplicação do cômputo cumulado entre as três causas de aumento reconhecidas
  • Publique-se. Intimem-se.