HC 949844 - ACORDAO

HC 949844 - ACORDAO

Houve fundamentação idônea para afastar a causa especial de diminuição do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006, porquanto o agravante possui registro de ato infracional análogo ao tráfico (07/02/2019) que, pela gravidade e razoável proximidade temporal com o crime apurado (17/06/2020), indica dedicação a atividades criminosas, estando a decisão em consonância com o entendimento consolidado pela Terceira Seção (EREsp 1.916.596/SP); assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante/impetrante: RIAN DANIEL DE SOUZA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão) Sessão Virtual 20/02/2025 a 26/02/2025
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Dosimetria, Tráfico De Drogas, Art. 33 §4º Da Lei N. 11.343/2006, Tráfico Privilegiado, Atos Infracionais, Jurisprudência Da Terceira Seção (eresp 1.916.596/sp)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Tráfico De Drogas Art. 33 §4º Da Lei N. 11.343/2006 Tráfico Privilegiado Atos Infracionais Jurisprudência Da Terceira Seção (eresp 1.916.596/sp)

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Parties

RIAN DANIEL DE SOUZA PINTO

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão) Sessão Virtual 20/02/2025 a 26/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afastamento da causa de diminuição prevista no art.33, §4º, Lei 11.343/2006 com base em atos infracionais pretéritos
  2. 2 Relevância do histórico infracional e da proximidade temporal para fins de reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado
  3. 3 Idoneidade da fundamentação para fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Houve fundamentação idônea para afastar a causa especial de diminuição do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006, porquanto o agravante possui registro de ato infracional análogo ao tráfico (07/02/2019) que, pela gravidade e razoável proximidade temporal com o crime apurado (17/06/2020), indica dedicação a atividades criminosas, estando a decisão em consonância com o entendimento consolidado pela Terceira Seção (EREsp 1.916.596/SP); assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que fixou o regime inicial semiaberto para início do cumprimento da pena.