AREsp 2564717 - DECISAO

AREsp 2564717 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo e do recurso especial e, no mérito, manteve-se o acórdão do Tribunal de origem por entender que houve fundamentação idônea para a fixação do regime inicial semiaberto em razão da valoração negativa de duas circunstâncias judiciais (premeditação/planejamento e deslocamento da majorante do repouso noturno para a primeira fase da dosimetria), sendo vedado o reexame de prova em recurso especial conforme Súmula n. 7/STJ; aplicou-se a Súmula n. 568/STJ para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: IGOR APRIGIO DE LIMA SENA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental provido para conhecer do agravo e do recurso especial; recurso especial negado provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.
Legal Topics
Dosimetria, Regime Prisional, Súmula 7/stj, Súmula 719/stf, Súmula 568/stj, Inadmissibilidade, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Regime Prisional Súmula 7/stj Súmula 719/stf Súmula 568/stj Inadmissibilidade +1 more

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Parties

IGOR APRIGIO DE LIMA SENA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental quanto à impugnação específica do óbice da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Violação do art. 33, §2, "c" do Código Penal quanto à fixação do regime inicial
  3. 3 Idoneidade da fundamentação para agravar o regime prisional (exigência da Súmula n. 719 do STF)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo e do recurso especial e, no mérito, manteve-se o acórdão do Tribunal de origem por entender que houve fundamentação idônea para a fixação do regime inicial semiaberto em razão da valoração negativa de duas circunstâncias judiciais (premeditação/planejamento e deslocamento da majorante do repouso noturno para a primeira fase da dosimetria), sendo vedado o reexame de prova em recurso especial conforme Súmula n. 7/STJ; aplicou-se a Súmula n. 568/STJ para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental provido para conhecer do agravo e do recurso especial; recurso especial negado provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo em recurso especial e do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ